O Conselho Tutelar é um dos órgãos mais importantes na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, desempenhando um papel fundamental na proteção e no cuidado das crianças em situação de vulnerabilidade. Sua função é atuar na defesa dos direitos infantojuvenis, podendo aplicar medidas de proteção, orientação e apoio aos familiares. A criação e a composição do Conselho Tutelar estão regulamentadas pela Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, o Conselho Tutelar deve existir, garantindo que a sociedade local tenha um meio efetivo de proteção aos direitos dos menores. Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
- A)O Conselho Tutelar é composto por 7 membros, escolhidos pela população local, com mandato de 5 anos, sem possibilidade de recondução.
Incorreta: são cinco membros, não sete, e o mandato não é de cinco anos.
- B)O Conselho Tutelar pode ser composto por qualquer número de membros, a critério da administração pública local, e não há prazo determinado para o mandato.
Incorreta: a composição e o mandato são definidos pelo ECA.
- C)O Conselho Tutelar deve ser composto por 5 membros, mas sua escolha é feita exclusivamente pela administração pública, sem a participação da população local.
Incorreta: a escolha não é exclusiva da administração pública; há escolha pela população local.
- D)Cada município é obrigado a ter, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, composto por 5 membros, com mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução.
Correta: corresponde à regra legal de mínimo de um conselho, cinco membros, mandato de quatro anos e recondução.
Gabarito: D
O art. 132 do ECA prevê, em cada Município e Região Administrativa do DF, ao menos um Conselho Tutelar com cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução.