No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de internação é considerada a mais severa e só pode ser aplicada em situações específicas. Seu objetivo não é apenas punir, mas também oferecer ao adolescente condições para sua reabilitação e reintegração à sociedade. Para isso, são garantidos direitos e estabelecidos critérios rigorosos para sua aplicação, evitando punições desproporcionais ou arbitrárias. Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A internação pode ser aplicada a qualquer adolescente que cometa ato infracional, independentemente da gravidade da infração.
Incorreta: a internação não cabe para qualquer ato infracional.
- B)A medida de internação somente pode ser aplicada em casos específicos, como quando há grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração em infrações graves ou descumprimento injustificado de medida anterior.
Correta: reproduz as hipóteses legais específicas do art. 122 do ECA.
- C)A internação pode ser determinada mesmo que existam outras medidas adequadas para o caso, a critério do juiz.
Incorreta: havendo medida adequada menos gravosa, a internação não deve ser aplicada livremente.
- D)Durante a internação, o adolescente pode ser mantido em qualquer instituição, inclusive em locais destinados ao abrigo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Incorreta: a internação exige entidade exclusiva para adolescentes, separação por critérios e respeito ao art. 123.
Gabarito: B
A internação é medida excepcional: pelo art. 122 do ECA, só cabe em ato com grave ameaça ou violência, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.