A Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) preconiza que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA considera criança e adolescente, além da sua aplicabilidade da Lei quando refere-se: I.Criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. II.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
- A)I e II estão corretos.
Correta: I e II estão corretos.
- B)I e II estão incorretos.
Errada: ambos reproduzem o ECA.
- C)I está correto e II está incorreto.
Errada: II também está correto.
- D)I está incorreto e II está correto.
Errada: I também está correto.
Gabarito: A
O ECA considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos.