De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos deveres do estado é assegurar a estes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, além de:
- A)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade à educação profissionalizantes.
Errada, porque o ECA não prevê a extensão da obrigatoriedade e gratuidade à educação profissionalizante nesse dispositivo.
- B)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
Errada, porque o Estatuto não fala em progressiva obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior nesse trecho.
- C)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
Certa, pois o art. 54 do ECA determina a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- D)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio superior.
Errada, porque a expressão legal não é 'ensinos médio superior', mas sim ensino médio.
Gabarito: C
O ECA trata a educação como direito fundamental e dever do Estado, com prioridade para o acesso à escola e para a permanência do aluno. A ideia central aqui está no art. 54: o poder público deve assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria. Mas o artigo não para por aí. Ele também prevê a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. É exatamente esse o complemento cobrado na questão. Ou seja, o legislador foi ampliando a proteção educacional de forma gradual, começando pelo ensino fundamental e avançando para o ensino médio. A banca costuma pegar o candidato na pressa e trocar o nível de ensino. Parece detalhe, mas em prova detalhe vira ponto. Então, lembre: no ECA, a extensão progressiva da obrigatoriedade e gratuidade alcança o ensino médio, e não o superior nem a educação profissionalizante como regra do enunciado. Esse conteúdo dialoga também com a Constituição Federal, art. 208, que serve de base para o direito à educação e sua expansão progressiva. Em resumo: a criança e o adolescente têm direito a escola, e o Estado não pode deixar esse direito pela metade.