Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão colegiado, permanente, orientado pelo princípio da paridade, responsáveis por incumbir a formulação, supervisão e da avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal.
- A)Conselho de Supervisão.
Errada, porque “Conselho de Supervisão” não é a nomenclatura legal usada no ECA para esse órgão.
- B)Conselho de Direitos.
Certa, porque o Conselho de Direitos é o órgão colegiado, permanente e paritário responsável por formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas da área.
- C)Conselho de Decisão.
Errada, porque “Conselho de Decisão” não corresponde ao nome nem à função prevista na legislação.
- D)Conselho de Orientação
Errada, porque “Conselho de Orientação” não é a denominação jurídica do órgão previsto para essa atuação.
Gabarito: B
A questão trata dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, formados com participação paritária entre governo e sociedade civil. Em outras palavras: não são “conselhos de opinião”, mas espaços reais de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Isso aparece no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos arts. 88 e 261, além da lógica do SINASE e das normas de organização das políticas públicas da área. O ponto-chave é a paridade. Esses conselhos funcionam com equilíbrio entre representantes do poder público e da sociedade civil, justamente para evitar que a política fique só na mão do governo. Por isso, eles existem em âmbito federal, estadual e municipal, sempre com a missão de deliberar e fiscalizar a política de atendimento. Então, quando o enunciado fala em órgão colegiado, permanente, orientado pelo princípio da paridade e responsável pela formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, a descrição bate exatamente com o Conselho de Direitos. Na prática, é o conselho que ajuda a transformar proteção integral em política concreta, e não apenas em boa intenção.