O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi criada para garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes no país, e representa um avanço significativo na promoção dos direitos infantojuvenis. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a desintegração operacional entre órgãos públicos, instituições governamentais e entidades da sociedade civil, com o propósito de garantir a proteção dos direitos, responsabilizar por ações ou omissões que violem esses direitos, aplicar os instrumentos previstos pelo sistema e impedir a interação entre todos os envolvidos nesse sistema.
Errada, porque o ECA busca articulação e integração entre órgãos e entidades, e não desintegração ou impedimento de interação.
- B)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi instituída em 19 de setembro de 1990 através da Lei nº 8.080 e, é amplamente reconhecida internacionalmente devido à abrangência de seus princípios e à forma como resguarda nossas crianças.
Errada, porque o ECA foi instituído pela Lei nº 8.069/1990, em 13 de julho de 1990, e não pela Lei nº 8.080/1990 nem em 19 de setembro.
- C)O Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido pela sigla ECA, assegura a proteção integral das crianças e adolescentes brasileiros, além de estabelecer os direitos e responsabilidades tanto do Estado quanto dos cidadãos em relação a eles.
Certa, porque o ECA adota a doutrina da proteção integral e estabelece deveres do Estado, da família e da sociedade na garantia dos direitos infantojuvenis.
- D)De acordo com o Estado brasileiro, considera-se "criança" toda pessoa com menos de 10 anos incompletos e "adolescente" aquela com idade entre 11 e 18 anos. Em situações excepcionais, estabelecidas por lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas com idade entre 18 e 23 anos.
Errada, porque a definição legal de criança e adolescente está incorreta e a faixa excepcional de aplicação do ECA não vai até 23 anos.
Gabarito: C
O ECA é a Lei nº 8.069/1990, criada para concretizar a proteção integral prevista na Constituição Federal. A ideia central é simples: criança e adolescente não são "adultos em miniatura", então o ordenamento lhes dá proteção reforçada, prioridade absoluta e atenção especial do Estado, da família e da sociedade. Pelo artigo 2º do ECA, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. Em casos excepcionais, a lei pode continuar sendo aplicada a pessoas entre 18 e 21 anos, quando o próprio ECA ou outra norma permitir. A alternativa C acerta porque diz que o Estatuto assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e fixa deveres tanto do Estado quanto dos cidadãos. Isso está alinhado com o artigo 227 da Constituição e com a lógica do ECA, que distribui responsabilidades para garantir direitos com prioridade absoluta. Já as outras alternativas escorregam em pontos clássicos de prova: trocam a lei de origem, erram a faixa etária e até inventam conceitos opostos ao sistema de proteção. Em concurso, quando aparecer ECA, desconfie de números e de palavras como "desintegração" ou "desrespeito": normalmente a banca está testando sua atenção.