Referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, no que diz respeito a guarda e adoção de crianças e adolescentes. I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. II. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. III. O adotante há de ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
Essa alternativa reúne as afirmativas II e III. A II corresponde ao art. 41, §1º, do ECA, porque na adoção realizada por um dos cônjuges ou concubinos do genitor preserva-se o vínculo de filiação com o adotante e com os respectivos parentes. O problema está na III: o art. 42 do ECA exige diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando, e não de 21 anos.
- B)I, II e III
Aqui se afirma que as três assertivas estariam corretas. A I está de acordo com o art. 33, §1º, do ECA, pois a guarda serve para regularizar a posse de fato e pode ser concedida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção, salvo na adoção por estrangeiros. A III, porém, contraria o art. 42 do ECA, já que a lei não exige 21 anos de diferença, mas 16 anos entre adotante e adotando.
- C)I e III, apenas.
A alternativa combina as afirmativas I e III. A I está correta, porque o art. 33, §1º, autoriza a guarda para regularizar a posse de fato e admite sua concessão na tutela e na adoção, exceto na adoção por estrangeiros. A III não corresponde ao art. 42 do ECA, que fixa a diferença etária mínima em 16 anos; além disso, a II também é verdadeira, o que afasta essa combinação.
- D)I e II, apenas.
Essa é a combinação correta porque reúne as afirmativas I e II, ambas compatíveis com o ECA. A I reproduz o art. 33, §1º, ao dizer que a guarda regulariza a posse de fato e pode ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção, ressalvada a adoção por estrangeiros; a II reflete o art. 41, §1º, ao preservar os vínculos de filiação na adoção feita por um dos cônjuges ou concubinos. A III destoa do art. 42, pois a lei exige diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando, e não 21 anos.
Gabarito: D
A questão mistura dois assuntos que a banca adora cobrar junto: guarda e adoção. Na guarda, o ECA diz que ela serve para regularizar a posse de fato e pode ser concedida liminarmente ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção, com exceção da adoção por estrangeiros. Isso está no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na adoção, o ponto importante é que ela, em regra, rompe os vínculos com a família biológica, mas há uma exceção clássica: quando um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, permanecem os vínculos de filiação com o adotante e seus parentes. É o que prevê o art. 41, § 1º, do ECA. Ou seja, a lei trata essa hipótese como uma adoção dentro da família já constituída, sem apagar totalmente os vínculos anteriores ali indicados. A pegadinha está na idade do adotante. Hoje, o ECA exige diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando, e não 21 anos. Isso está no art. 42, § 3º. Então, a terceira afirmativa está errada por trazer uma regra antiga ou simplesmente desatualizada. Por isso, a resposta correta é a que considera verdadeiras apenas as afirmativas I e II.