Analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. I.Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. II.Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. III.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, no termo de nascimento. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III é falsa: filhos fora do casamento podem ser reconhecidos, inclusive no termo de nascimento.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois as afirmativas I e II estão corretas e a III contraria o art. 26 do ECA.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta e não pode entrar no conjunto de respostas válidas.
- D)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa III é incompatível com a regra de igualdade entre os filhos e com a possibilidade de reconhecimento prevista em lei.
Gabarito: B
Esse tema cai muito quando a banca mistura direitos da criança com regras de filiação e poder familiar. No ECA, a ideia central é simples: a criança e o adolescente têm direito a conviver em família, sem discriminação e com proteção integral. Por isso, a Constituição e o Estatuto vedam qualquer distinção entre filhos, sejam eles havidos no casamento, fora dele ou por adoção. Isso aparece no art. 227, §6º, da CF e também no art. 20 do ECA. A afirmativa II também está correta. O art. 22 do ECA diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, além da obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais no interesse deles. É o pacote básico da parentalidade responsável: não basta ser pai ou mãe no papel, tem que cuidar de verdade. Já a afirmativa III está errada, porque o ordenamento brasileiro permite o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. O art. 26 do ECA dispõe que esses filhos podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro instrumento público. Ou seja: a lei faz exatamente o contrário do que a frase afirma. Assim, o gabarito correto é a letra B, porque apenas as afirmativas I e II estão de acordo com o ECA e com a Constituição.