A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças, nesse contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta: I.O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm direito de participar de atividades recreativas e culturais, mas não garante o acesso à educação formal, que é de responsabilidade exclusiva da família. II.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que toda criança e adolescente tem direito ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sem qualquer forma de discriminação, independentemente de sua raça, cor, sexo, religião ou origem social. É CORRETO o que se afirma em:
- A)Apenas a proposição I está correta.
A alternativa sustenta que apenas a proposição I estaria correta. Isso não se sustenta porque o ECA, no art. 53, assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho, e o art. 54 distribui esse dever entre Estado, família e sociedade, não de forma exclusiva à família. A II, ao contrário, está em linha com a proteção integral prevista nos arts. 3º, 15 e 19 do Estatuto.
- B)Ambas as proposições I e II estão corretas.
Aqui se afirma que as duas proposições estariam corretas. Ocorre que a I erra ao negar o direito à educação formal, porque o ECA o reconhece expressamente e não o coloca como responsabilidade exclusiva da família. Já a II reproduz a ideia central do Estatuto de proteção à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e à vedação de discriminação.
- C)Ambas as proposições I e II estão incorretas.
A opção diz que as duas proposições estariam erradas. Essa conclusão falha porque a II encontra fundamento direto nos arts. 3º, 15 e 19 do ECA, que asseguram liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária sem discriminação. O equívoco está apenas na I, que contraria o Estatuto ao afirmar que a educação formal não seria garantida pelo ECA.
- D)Apenas a proposição II está correta.
A alternativa afirma que somente a proposição II está correta, e é isso que o texto legal confirma. O ECA protege a criança e o adolescente contra discriminação e lhes assegura liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária, em consonância com a doutrina da proteção integral. Já a I é falsa porque a educação é direito fundamental previsto no Estatuto, especialmente nos arts. 53 e 54, e não uma obrigação exclusiva da família.
Gabarito: D
O Estatuto da Criança e do Adolescente trabalha com a ideia de proteção integral, então a criança e o adolescente não são vistos como "mini adultos", mas como pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta. Por isso, o ECA garante vários direitos fundamentais, como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, além de acesso à educação, cultura, esporte e lazer. A proposição I está errada porque o ECA não faz essa separação restritiva entre diversão e educação. Pelo contrário, o direito à educação é expressamente assegurado no Estatuto, como dever do Estado e da família, em conjunto com a sociedade, nos termos dos arts. 4º e 53 do ECA. Então não existe essa ideia de que a educação formal seria responsabilidade exclusiva da família. A proposição II está correta porque o ECA realmente assegura à criança e ao adolescente o direito ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sem discriminação. Isso aparece de forma clara no art. 15 do Estatuto, em harmonia com o art. 5º da Constituição Federal, que veda discriminações por raça, cor, sexo, religião ou origem. Assim, o gabarito é a alternativa D, pois somente a afirmativa II está certa. Em prova, quando o assunto é ECA, desconfie de enunciados que tentam reduzir direitos fundamentais ou transferir toda a responsabilidade para apenas um dos sujeitos obrigados.