A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Participar da vida política, na forma da lei, constitui um dos direitos à liberdade conferido a criança e ao adolescente.
Certa: o artigo 16, inciso IV, do ECA prevê a participação da vida política, na forma da lei, como aspecto do direito à liberdade.
- B)O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.
Errada: o direito de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários existe, mas o ECA admite ressalvas e restrições legais.
- C)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
Certa: o artigo 15 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em desenvolvimento.
- D)O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende os aspectos da opinião e da expressão.
Certa: o artigo 16, inciso II, do ECA inclui a opinião e a expressão entre os aspectos do direito à liberdade.
Gabarito: B
O ECA trata a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento e, por isso, protege com bastante cuidado os direitos fundamentais deles. No campo da liberdade, o Estatuto não entrega um direito solto no mundo, sem nenhum limite: ele enumera vários aspectos, como opinião, expressão, crença, brincadeira, participação na vida familiar e comunitária e até participação política, na forma da lei. A base legal está principalmente nos artigos 15 e 16 do ECA. O artigo 15 garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Já o artigo 16 detalha o que entra no direito à liberdade, e aí está o ponto da questão: a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários existe, mas com ressalvas legais. Ou seja, não é um passe livre absoluto. Por isso, a alternativa B está incorreta. Ela afirma que esse direito ocorre "sem ressalvas", mas o texto do ECA deixa claro que existem restrições legais possíveis. Em prova, quando aparecer esse tipo de frase absoluta, vale acender o alerta: o Estatuto costuma proteger, mas não com slogan de liberdade total. As demais alternativas seguem a redação do ECA: participação política, opinião e expressão, e a afirmação de que criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em desenvolvimento.