Na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estão estabelecidos os direitos relativos às crianças e aos adolescentes. Avalie o trecho abaixo: "Pessoa que tenha autoridade, guarda ou vigilância da criança ou adolescente que as submetam à vexame ou a constrangimento." Sobre o trecho acima, marque a alternativa CORRETA.
- A)Nessa lei, não há nenhum artigo, que discorra sobre esse item.
Errada, porque o ECA trata expressamente desse comportamento no art. 232.
- B)Nessa lei, isso é considerado crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
Certa, pois o art. 232 do ECA tipifica a conduta como crime e prevê detenção de seis meses a dois anos.
- C)Nessa lei, existe essa descrição mas isso não é considerado crime, somente o responsável deve pagar uma multa quando incorrer nessas situações.
Errada, porque não é apenas infração administrativa com multa; há previsão penal expressa.
- D)Nessa lei, descreve sobre vexame e constrangimento à criança, mas em relação ao adolescente não faz menção.
Errada, porque a proteção do art. 232 vale tanto para criança quanto para adolescente.
Gabarito: B
O trecho da questão aponta exatamente para o art. 232 do ECA, que trata de quem tem autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança ou adolescente e, mesmo assim, os submete a vexame ou constrangimento. Ou seja, a lei protege a dignidade do menor também contra abusos vindos de quem deveria cuidar, orientar ou supervisionar. Aqui não estamos falando de mera infração administrativa nem de uma censura moralzinha. O Estatuto trata a conduta como crime, porque vexar ou constranger criança ou adolescente é uma forma de violação de direitos fundamentais e da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição e no próprio ECA. O tipo penal é bem direto: submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou constrangimento. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos. Então, quando a questão descreve essa situação, ela está praticamente lendo o art. 232 para você. Por isso, a alternativa B é a correta: a conduta é crime e a pena indicada bate com o texto legal. Em prova, esse artigo costuma aparecer com linguagem quase idêntica à da lei, então vale decorar a fórmula da conduta e a pena.