No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo. São atribuições do Conselho Tutelar: I.Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II.Expedir notificações. III.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque os itens I e II estão certos, mas o item III também é atribuição legal do Conselho Tutelar.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item I está correto e o item III também, então não são apenas esses dois.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também é atribuição expressa do Conselho Tutelar, então a resposta não pode excluir esse item.
- D)I, II e III.
Certa, porque os três itens reproduzem atribuições previstas no art. 136 do ECA.
Gabarito: D
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Na prática, ele funciona como uma espécie de “pronto atendimento” da proteção infantojuvenil: recebe a demanda, verifica a situação e adota as providências legais cabíveis. A questão cobra exatamente as atribuições previstas no art. 136 do ECA. Esse artigo diz, entre outras competências, que o Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente, expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito quando necessário. Ou seja, os três itens estão expressamente na lei. Perceba que não se trata de “favor” do Conselho, mas de poder-dever legal. Ele não julga, não pune e não substitui o Judiciário, mas atua para fazer a rede de proteção funcionar. Por isso, quando a banca pergunta sobre atribuições, o caminho mais seguro é lembrar do art. 136 do ECA. Assim, o gabarito D está correto porque as afirmativas I, II e III correspondem a atribuições legais do Conselho Tutelar.