Em relação aos Programas de Privação da Liberdade, previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo: I. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do SINASE. II. É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. III. A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Correta, porque as três afirmativas reproduzem regras da Lei nº 12.594/2012 sobre unidades de privação de liberdade.
- B)II e III, apenas.
Incorreta, porque a afirmativa I também está prevista na lei e está correta.
- C)I e III, apenas.
Incorreta, porque a afirmativa II também está correta, já que a lei veda a integração da unidade socioeducacional a estabelecimento penal.
- D)I e II, apenas.
Incorreta, porque a afirmativa III também está correta, com comunicação imediata ao defensor e ao Ministério Público.
Gabarito: A
A Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE, traz regras bem objetivas sobre a execução das medidas socioeducativas em meio de privação de liberdade. A ideia é simples: a unidade não pode ser improvisada, precisa ter estrutura compatível com as normas de referência do sistema, porque socioeducação não combina com gambiarra. Por isso, a afirmativa I está correta: a estrutura física da unidade deve observar as normas de referência do SINASE. Isso está alinhado com a lógica da lei de garantir ambiente adequado, seguro e voltado à finalidade pedagógica da medida. A afirmativa II também está certa. A lei veda a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos ou integrados a estabelecimentos penais. Em outras palavras, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não deve ficar “colado” em sistema prisional de adulto, porque a separação é uma garantia básica. A afirmativa III igualmente está correta. Em situação excepcional de risco à integridade física, à vida do adolescente ou de outra pessoa, a direção pode adotar medidas de proteção e deve comunicar de imediato o defensor e o Ministério Público. É uma autorização pontual, para proteger, não para punir ou criar isolamento arbitrário. Assim, como as três assertivas estão de acordo com a lei, o gabarito é a alternativa A.