A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) Marque a alternativa cujo artigo está escrito com um termo inadequado ao respectivo caput, portanto, está infringindo o que institui a Lei enunciada.
- A)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Está de acordo com o artigo 5º do ECA, que veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança e adolescente.
- B)É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Está correta em essência, pois reproduz o conteúdo do artigo 8º do ECA sobre saúde da mulher, gestante e atendimento integral no SUS.
- C)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Está correta, pois corresponde ao artigo 3º do ECA, que garante todos os direitos fundamentais e o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
- D)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, prescindíveis mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está errada porque trocou a ideia de políticas públicas indispensáveis por 'prescindíveis', contrariando o artigo 7º do ECA.
Gabarito: D
A questão cobra a leitura literal dos direitos fundamentais no ECA, especialmente os artigos mais cobrados em prova. Em matéria de concurso, um palavrinho trocado já derruba o item, porque a banca quer saber se você reconhece o texto legal quase de cor. Aqui, o foco está no direito à vida e à saúde, previsto no artigo 7º do Estatuto, que assegura proteção integral por meio de políticas sociais públicas. O caput correto diz que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, com a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Perceba que a lógica é de proteção e garantia, não de afastamento do dever estatal. O ECA é bem firme nisso: criança e adolescente são prioridade absoluta, nos termos do artigo 4º. Na alternativa D, a palavra "prescindíveis" aparece no lugar de "indispensáveis". Só que o sentido fica totalmente invertido: em vez de dizer que as políticas públicas são necessárias para assegurar esses direitos, o enunciado passa a sugerir que elas seriam dispensáveis. Isso contraria diretamente o artigo 7º do ECA. As demais alternativas reproduzem, com pequenas adaptações de pontuação, trechos corretos do Estatuto. Então, quando a banca pede o termo inadequado ao caput, você deve olhar para a precisão vocabular, porque é aí que mora a pegadinha.