A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu Art. 208 sobre as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I.De ensino diferenciado aplicado aos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas isoladas e crianças circenses. II.De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. III.Do ensino obrigatório. IV.De ensino noturno regular, adequado às condições do educando. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
- A)III, apenas.
Errada, porque o item III está correto e a questão não se limita a ele.
- B)I, II, III e IV.
Errada, porque o item I não integra o art. 208 do ECA, então não pode entrar no conjunto.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto e o item III também deveria ser considerado.
- D)II, III e IV, apenas.
Certa, porque os itens II, III e IV correspondem às hipóteses compatíveis com a responsabilização prevista na lógica do art. 208 do ECA.
Gabarito: D
O art. 208 do ECA trata das situações em que o poder público pode ser acionado judicialmente por não oferecer, ou oferecer de forma irregular, certos direitos ligados à educação e proteção da criança e do adolescente. Em prova, a banca costuma misturar esse artigo com regras de educação inclusiva e com políticas de proteção contra violência, para ver se voce sabe separar o que é ECA do que é legislação paralela. Aqui, o item III está correto porque o art. 208 prevê a responsabilização pela falta de oferta do ensino obrigatório. O item IV também está correto, pois o mesmo dispositivo alcança o ensino noturno regular, desde que adequado às condições do educando. É o tipo de comando que parece óbvio, mas em prova vira pegadinha com redação parecida. O item II igualmente está correto, porque a Lei 13.431/2017 e normas correlatas tratam de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, e a falta de oferta adequada dessa proteção pode gerar responsabilização. Já o item I está fora do art. 208, pois ensino diferenciado para indígenas, quilombolas, ribeirinhos e crianças circenses não aparece ali como hipótese típica desse artigo. Por isso, o gabarito é a alternativa D: apenas II, III e IV. Em resumo, o artigo 208 foca em hipóteses clássicas de acesso e permanência na educação e em certos serviços essenciais, enquanto o item I mistura um tema real da proteção educacional com um fundamento legal diferente.