O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizado pela Lei n° 8.069/1990, traz tanto a legislação quanto dá outras providências sobre o público infanto-juvenil. Lei n° 8.069/1990 Ainda sobre o Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme descrito na questão anterior, ao descumprir esse artigo, o indivíduo estará cometendo, qual das opções abaixo? Marque a alternativa CORRETA.
- A)Infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Correta, porque descreve a infração administrativa prevista no ECA, com multa de três a vinte salários de referência, duplicação na reincidência e apreensão da revista ou publicação.
- B)Crimes em espécie, com detenção de dois a seis meses, ou multa.
Errada, porque o caso não é crime com detenção, e sim infração administrativa prevista no Estatuto.
- C)Infração administrativa, com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Errada, porque o ECA não usa esse valor fixo em reais para essa hipótese; a sanção correta é em salários de referência.
- D)Crimes em espécie, com detenção de seis meses a dois anos.
Errada, porque também trata o fato como crime com pena de detenção, quando a consequência legal é administrativa.
Gabarito: A
O ECA trata com cuidado a circulação de revistas, publicações e materiais dirigidos a crianças e adolescentes. A ideia é simples: não basta colocar qualquer conteúdo nas mãos do público infantojuvenil, porque o Estatuto exige respeito à faixa etária e proteção contra material inadequado. Quando esse cuidado é descumprido, a consequência não é crime, e sim infração administrativa. O próprio Estatuto prevê multa de três a vinte salários de referência, com duplicação em caso de reincidência, além da apreensão da revista ou publicação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Ela traz exatamente a sanção administrativa ligada ao descumprimento das regras do ECA sobre publicações destinadas ou acessíveis a crianças e adolescentes. Em prova, isso costuma aparecer como uma troca clássica: a banca tenta fazer você pensar em crime, mas aqui o caminho é administrativo, com multa e apreensão. Na prática, vale guardar a lógica: se o tema é circulação de revista/publicação em desacordo com o ECA, a resposta costuma vir com multa em salários de referência e apreensão do material, não com pena privativa de liberdade.