A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm) Marque a alternativa que não está em consonância com o disposto no Título II − Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária − Seção I − Disposições Gerais , da Lei enunciada.
- A)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Correta, pois reflete o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, com preferência pela família natural e, excepcionalmente, pela família substituta.
- B)É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Errada, porque esse enunciado pertence ao art. 18 do ECA e trata da dignidade da criança e do adolescente, não das disposições gerais da Seção I do Capítulo III.
- C)Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
Correta, pois a lei determina reavaliação da situação da criança ou adolescente acolhido no máximo a cada 3 meses, com decisão fundamentada da autoridade judiciária.
- D)A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Correta, porque o acolhimento institucional não deve ultrapassar 18 meses, salvo necessidade comprovada e fundamentada no superior interesse da criança ou do adolescente.
Gabarito: B
Nesta questão, o segredo é perceber que o enunciado restringe o estudo ao Título II, Capítulo III, Seção I do ECA, que trata das disposições gerais sobre o direito à convivência familiar e comunitária. Nessa parte da lei aparecem, por exemplo, regras sobre a criança ser criada na família natural, excepcionalmente em família substituta, e sobre a reavaliação periódica do acolhimento. A banca colocou uma frase clássica do ECA para confundir: "é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente...". Essa redação não está na Seção I, mas sim no art. 18, dentro das disposições gerais sobre a proteção da dignidade. Ou seja, o conteúdo até é do Estatuto, mas está no lugar errado dentro da lei, que é exatamente o que a questão pediu para identificar. Já as demais alternativas reproduzem regras da convivência familiar e comunitária: prioridade de criação na família, reavaliação do acolhimento a cada 3 meses e limite de 18 meses para acolhimento institucional, salvo exceção fundamentada. Isso encaixa direitinho na disciplina do ECA e costuma aparecer com redação bem literal. Resumo de prova: quando o comando citar um título, capítulo ou seção específica, você precisa conferir não só se a frase existe no ECA, mas se ela pertence àquele trecho. Aqui o erro foi de "endereço" legal, não de conteúdo.