Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
- A)O CONANDA fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
Certa: o CONANDA exerce controle e acompanhamento das ações públicas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes.
- B)O CONANDA é integrado por 20 conselheiros titulares e 10 suplentes, sendo 10 representantes do Poder Executivo e 20 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Errada: a composição indicada está incorreta, pois o conselho tem composição paritária, e os números apresentados não correspondem ao modelo legal.
- C)O CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição distinto.
Errada: embora seja colegiado permanente e deliberativo, a expressão 'composição distinto' está incorreta e não retrata a composição legal do órgão.
- D)O CONANDA foi criado no ano de 1999 pela Lei nº 8.422.
Errada: o CONANDA não foi criado em 1999 nem pela Lei nº 8.422, mas pela Lei nº 8.242/1991.
Gabarito: A
O CONANDA é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e instituído pela Lei nº 8.242/1991. Ele integra o sistema de garantia de direitos e tem natureza colegiada, permanente e deliberativa, funcionando como espaço de controle social e de formulação de políticas públicas para crianças e adolescentes. Na prática, o CONANDA não cuida de casos individuais, nem substitui o Judiciário ou o Conselho Tutelar. Sua função é mais ampla e estratégica: acompanhar, orientar e fiscalizar as ações do poder público relacionadas ao atendimento da população infantojuvenil, além de estabelecer diretrizes para a política nacional da área. Por isso o gabarito é a alternativa A. Ela descreve corretamente uma atribuição central do CONANDA: fiscalizar as ações executadas pelo poder público no atendimento da população infantojuvenil. Em provas, a banca costuma cobrar justamente essa ideia de órgão de controle e deliberação, e não de atendimento direto. Vale guardar um detalhe que cai bastante: o CONANDA é previsto no ECA, tem caráter deliberativo e composição paritária, com representantes do governo e da sociedade civil. Quando a questão mistura número de membros, ano de criação ou lei errada, normalmente ela quer testar se você conhece a estrutura básica do conselho.