São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
- A)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Certa, porque assessorar o Poder Executivo local na proposta orçamentária é atribuição expressa do Conselho Tutelar no art. 136 do ECA.
- B)Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Certa, pois o Conselho Tutelar pode encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, conforme o ECA.
- C)Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Certa, já que o Conselho Tutelar pode requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- D)Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Errada, porque o ECA autoriza requisitar serviços públicos, e não serviços privados, nas áreas indicadas.
Gabarito: D
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo ECA para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. As atribuições dele estão no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a banca costuma cobrar isso em forma de troca de palavras quase imperceptível. É o clássico: se a frase parece certa, mas troca um termo importante, desconfie. Entre as funções do Conselho Tutelar estão assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, encaminhar casos à autoridade judiciária quando for sua competência e requisitar certidões de nascimento e de óbito quando necessário. Tudo isso conversa com a ideia de proteção imediata e atuação administrativa, sem substitutivo de juiz. A alternativa D erra porque o ECA permite ao Conselho Tutelar requisitar serviços públicos, e não serviços privados, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Ou seja, a frase foi montada com uma troca estratégica de palavra, que muda o sentido jurídico do item. Então, se você lembrar do art. 136, guarde esta lógica: o Conselho Tutelar atua com força para exigir providências do poder público, mas não sai requisitando serviço privado como se fosse um cartão VIP da proteção integral. O gabarito é D justamente por essa troca indevida.