O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento. (Por: Dra. Cristina Maria Muller. Advogada) A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento: ____________. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm Marque a alternativa que apresenta todos os elementos que completam coerentemente o caput do Art. 3º :
- A)físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
Correta, porque repete fielmente a redação do art. 3º do ECA: desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
- B)mental, moral, de saúde e social, em condições legais de dignidade
Errada, pois altera os elementos do desenvolvimento e substitui a expressão legal por termos que não aparecem no artigo.
- C)físico, ambiental, cognitivo e mental em condições de liberdade e de dignidade
Errada, porque troca os critérios previstos no ECA por categorias estranhas ao texto legal, como ambiental e cognitivo.
- D)ambiental, Social, físico, mental, moral que tenham amparo digno dos familiares
Errada, já que também modifica a redação do art. 3º e inclui expressões que não correspondem ao dispositivo.
Gabarito: A
O Art. 3º do ECA é um clássico de concurso: ele afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Em outras palavras, não basta dizer que eles têm direitos - o Estatuto garante também as condições para que esses direitos saiam do papel e acompanhem o desenvolvimento deles. O ponto central do dispositivo é a fórmula legal do desenvolvimento em cinco dimensões: físico, mental, moral, espiritual e social. Essa sequência não é aleatória, porque o ECA trata a criança e o adolescente como pessoas em formação integral, e não só como sujeitos de necessidades imediatas. Além disso, o artigo fecha com a ideia de que esse desenvolvimento deve ocorrer em condições de liberdade e de dignidade. Isso conversa diretamente com a lógica da proteção integral e com o art. 227 da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes no centro da tutela estatal, familiar e social. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz exatamente o caput do art. 3º do ECA. Em prova, quando a banca pede a literalidade do texto, vale quase como leitura de lei em voz alta: se trocar uma palavrinha, a questão já pode cair.