De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
- A)Opinião e expressão.
Está certa, porque o artigo 16, II, do ECA prevê expressamente a liberdade de opinião e expressão.
- B)Participar da vida política.
Está certa, porque o artigo 16, VI, do ECA inclui a participação na vida política como aspecto da liberdade.
- C)Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Está certa, porque o artigo 16, V, do ECA garante a busca de refúgio, auxílio e orientação.
- D)Participar da vida econômica.
Gabarito: D
O ECA trata a liberdade da criança e do adolescente como um direito fundamental ligado ao desenvolvimento da personalidade. No artigo 16, ele traz um rol de aspectos dessa liberdade, como ir e vir, opinião e expressão, crença e culto, brincar, participar da vida familiar e comunitária, e buscar refúgio, auxílio e orientação. É a ideia de que criança e adolescente não são "mini adultos sem direitos", mas pessoas em formação, com espaço para se manifestar e viver com dignidade. Na prova, o segredo é lembrar que o artigo 16 fala em liberdade pessoal, convivência e expressão, não em participação econômica. A vida econômica aparece mais ligada a trabalho, profissionalização e proteção ao trabalho do adolescente, temas que têm regras próprias no ECA e na Constituição. Então, quando a banca coloca algo com cara de direito fundamental, mas que foge da lista do artigo 16, o sinal de alerta acende. Por isso, o gabarito é a letra D. "Participar da vida econômica" não integra os aspectos do direito à liberdade previstos no artigo 16 do ECA. O enunciado pediu a exceção, ou seja, justamente o item que não está no rol legal. Resumo de prova: liberdade no ECA tem sabor de autonomia, convivência e expressão. Economia? Só se a questão estiver falando de proteção ao trabalho e não desse direito específico à liberdade.