Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
Correta, pois o art. 81, I, do ECA proíbe a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.
- B)O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Correta, porque o art. 74 determina que o poder público regulamente diversões e espetáculos públicos, informando faixas etárias, horários e locais inadequados.
- C)O direito à liberdade compreende vários aspectos, entre eles, o direito a opinião e expressão.
Correta, já que o art. 16 do ECA inclui o direito à opinião e expressão entre os aspectos da liberdade da criança e do adolescente.
- D)É dever prioritário do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Incorreta, porque o art. 70 atribui a prevenção a todos, e o art. 4º fala em dever da família, da sociedade e do poder público, não em dever prioritário exclusivo do Estado.
Gabarito: D
O tema aqui é prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente, que aparece muito em prova porque mistura regras de proteção com detalhes bem objetivos da lei. A lógica do ECA é simples: criança e adolescente não podem ser expostos a situações que favoreçam risco, violência ou acesso precoce a conteúdos e produtos inadequados. Por isso, a lei traz medidas como a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes, a regulamentação de diversões e espetáculos públicos e o respeito ao direito à liberdade, que inclui opinião e expressão. Esses pontos estão alinhados com os arts. 74, 76, 81 e 16 do ECA. A alternativa D é a incorreta porque o art. 70 do ECA diz que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Já o art. 4º afirma que é dever da família, da sociedade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade. Repare: a lei não coloca esse dever como exclusivo ou prioritário só do Estado. Em prova, esse tipo de pegadinha tenta empurrar para o Estado uma obrigação que o ECA distribui entre vários responsáveis. Então, quando aparecer algo com "dever do Estado" isoladamente, vale desconfiar e conferir se a lei não fala em dever de todos ou em prioridade compartilhada.