A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- A)Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Correta, porque o art. 65 do ECA assegura ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, direitos trabalhistas e previdenciários.
- B)Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Correta, porque o art. 66 do ECA garante trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.
- C)Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Errada, porque a bolsa de aprendizagem é assegurada ao adolescente até 14 anos de idade, e não até 16 anos.
- D)Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não -governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Correta, porque o art. 67 do ECA veda o trabalho noturno ao adolescente, inclusive nos casos indicados na alternativa.
Gabarito: C
O ECA protege o trabalho do adolescente com uma lógica bem simples: pode trabalhar, mas sem perder a formação, a saúde e a dignidade. Por isso, a regra é permitir o trabalho apenas em condições especiais, com limites de idade, jornada e ambiente, sempre olhando para a proteção integral prevista no Estatuto e na CF/88. Na parte da profissionalização, o Estatuto traz regras bem específicas. O adolescente aprendiz, maior de 14 anos, tem direitos trabalhistas e previdenciários assegurados, e o adolescente com deficiência deve receber trabalho protegido. Além disso, o trabalho noturno, perigoso, insalubre, penoso e o realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento são proibidos. A alternativa errada é a C porque o ECA não fala em bolsa de aprendizagem até 16 anos. O artigo 64 do Estatuto prevê que ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Então, ao trocar 14 por 16, a banca tentou fazer você escorregar na idade, que é um clássico nesse tema. Resumo de prova: memorizando o recorte etário e as proibições do art. 67, você acerta boa parte das questões sobre profissionalização no ECA sem sofrer no relógio.