A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Correta: reproduz o art. 26 do ECA, que permite o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por várias formas e sem discriminação quanto à origem da filiação.
- B)Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, exceto seus descendentes.
Errada: família natural é formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, e não exclui os descendentes.
- C)Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que não se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal.
Errada: essa descrição corresponde ao conceito de família natural, não ao de família extensa ou ampliada.
- D)Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e não mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Errada: a família extensa ou ampliada inclui parentes próximos com vínculos de afinidade e afetividade, e não a ausência desses vínculos.
Gabarito: A
O ECA trata a filiação e as formas de família com uma lógica bem protetiva: o objetivo é impedir qualquer discriminação entre filhos e garantir que a realidade afetiva e social da criança seja respeitada. Por isso, a lei afirma que os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, por escritura ou por outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação (art. 26 do ECA, em harmonia com o art. 227, § 6º, da CF). Ou seja, a lei facilita o reconhecimento e reforça a igualdade entre os filhos. A alternativa correta é a que reproduz exatamente esse comando legal. Ela descreve o reconhecimento da filiação fora do casamento do jeito que o Estatuto permite, sem criar restrições indevidas. Em prova, quando aparecer esse assunto, vale lembrar: o ECA não deixa espaço para distinções entre filhos "legítimos" e "não legítimos", porque esse tempo já passou faz tempo. As demais opções tentam brincar com os conceitos de família natural e família extensa. O ECA define família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25), e família extensa ou ampliada como aquela que vai além da unidade pais e filhos ou do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único).