Indique a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.
- A)Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente constantemente.
Errada, porque a requisição de certidões não é feita de forma constante e genérica, mas apenas quando necessária, nos termos das atribuições legais do Conselho Tutelar.
- B)Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.
Errada, porque encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência não traduz corretamente a atribuição legal, já que o Conselho atua dentro de sua esfera e envia ao MP o que ultrapassa sua atuação ou exige providência ministerial.
- C)Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.
Certa, pois o Conselho Tutelar pode atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar as medidas de proteção cabíveis, conforme o ECA.
- D)Encaminhar a assistência social notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
Errada, porque a ideia de encaminhar à assistência social notícia de infração administrativa ou penal não corresponde à atribuição típica do Conselho Tutelar, que atua diretamente na proteção e no encaminhamento aos órgãos competentes.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua quando há ameaça ou violação desses direitos e pode adotar providências administrativas previstas no ECA, especialmente no art. 136. Entre as atribuições está atender crianças e adolescentes e também atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas cabíveis quando a situação exigir. Por isso, a alternativa C está correta. O art. 136 do ECA prevê, entre as atribuições do Conselho Tutelar, "atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 98 e aplicar as medidas previstas no art. 101, I a VII" e também "atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII". Então, o Conselho Tutelar não fica só olhando o problema de longe: ele atua, orienta e encaminha as medidas adequadas. As outras alternativas misturam funções ou exageram o alcance do órgão. Em prova, a banca costuma trocar a ideia de proteção e atendimento por verbos como requisitar, encaminhar ou noticiar, tentando te fazer marcar qualquer coisa que pareça "função social" do Conselho. O segredo é lembrar que o Conselho Tutelar tem funções bem definidas em lei, e a mais clássica aqui é atender, aconselhar e aplicar medidas administrativas dentro da sua competência. Resumo de bolso: Conselho Tutelar não julga, não condena e não faz papel de juiz. Ele identifica o problema, atende, aconselha, aplica medidas previstas no ECA e encaminha o que ultrapassa sua competência.