O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a formação técnico-profissional destes deve obedecer alguns princípios, que estão citados entre os itens abaixo. Analise-os: I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Carteira assinada. III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. IV. Horário especial para o exercício das atividades. Após análise, escolha a alternativa CORRETA.
- A)Apenas os itens II, III e IV correspondem a tais princípios.
Errada, porque a carteira assinada não é um dos princípios do art. 67 do ECA.
- B)Apenas os itens I, II e III correspondem a tais princípios.
Errada, porque inclui a carteira assinada e deixa de lado o horário especial, que faz parte da regra legal.
- C)Apenas os itens I, II e IV correspondem a tais princípios.
Errada, porque a carteira assinada não integra os princípios da formação técnico-profissional previstos no ECA.
- D)Apenas os itens I, III e IV correspondem a tais princípios.
Certa, porque reúne os três princípios do art. 67 do ECA: acesso e frequência ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento e horário especial.
Gabarito: D
A formação técnico-profissional do adolescente, no ECA, não é qualquer bico com nome bonito. O Estatuto coloca limites para proteger o desenvolvimento físico, moral e escolar do jovem, porque a prioridade aqui é aprender sem sacrificar infância e adolescência. Por isso, a regra legal exige que essa formação seja compatível com o desenvolvimento do adolescente e com horários especiais, sem atrapalhar a escola. Isso está no art. 67 do ECA. O mesmo artigo também exige garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Ou seja: trabalhar ou fazer formação técnica não pode virar desculpa para abandonar a sala de aula. O ECA gosta de lembrar que estudo não é enfeite, é parte da proteção integral. Já a carteira assinada não aparece como princípio do art. 67. Ela pode até ser consequência de uma relação formal de trabalho ou aprendizagem, mas não é um dos princípios legais cobrados nessa pergunta. A banca tenta colocar um item verdadeiro na prática, mas fora do lugar jurídico certo. Assim, os itens corretos são I, III e IV. É exatamente por isso que o gabarito é a alternativa D: ela reúne os três princípios previstos pelo ECA para a formação técnico-profissional do adolescente.