O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/
- A)Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Correta: é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, exatamente a definição dada pela Lei 12.594/2012.
- B)Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Errada: a Secretaria de Direitos Humanos não é o nome dado ao conjunto normativo e organizacional da execução das medidas socioeducativas.
- C)Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Errada: não existe, nessa forma, uma "Política Nacional de Atendimento Socioeducativo" como definição legal do enunciado.
- D)Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Errada: o CONANDA é um conselho de direitos, não o sistema que organiza a execução das medidas socioeducativas.
Gabarito: A
A questão cobra o SINASE, que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ele foi instituído pela Lei 12.594/2012 e reúne, de forma organizada, princípios, regras e critérios para a execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei. Em outras palavras, é o "manual estruturado" da execução dessas medidas, para evitar improviso e garantir padrão nacional de atendimento. A própria lei define o SINASE como esse conjunto ordenado, incluindo por adesão os sistemas estaduais, distrital e municipais, além dos planos, políticas e programas específicos de atendimento. Isso mostra que não se trata de um órgão isolado, e sim de uma rede de organização e execução da política socioeducativa. Por isso, o gabarito é a letra A. As demais alternativas trazem órgãos ou expressões que não correspondem a essa definição legal. Em prova, quando aparecer a ideia de execução das medidas socioeducativas, pense logo na Lei 12.594/2012 e no SINASE.