O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- A)Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Correta, pois reproduz fielmente o art. 132 do ECA: 5 membros, mandato de 4 anos e escolha pela população local.
- B)Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Errada, porque o Conselho Tutelar não é composto por 7 membros, mas por 5.
- C)Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Errada, porque o número de integrantes não é 10, e sim 5.
- D)Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 12 (doze) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Errada, porque o Conselho Tutelar não é formado por 12 membros, mas por 5.
Gabarito: A
O Conselho Tutelar é uma peça central do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente. Ele é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, ou seja, funciona de forma contínua, tem independência para agir dentro da lei, mas não faz papel de juiz. Sua missão é zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA, especialmente quando há ameaça ou violação de direitos. Isso está no art. 131 da Lei n° 8.069/90.