O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:
- A)O direito de trabalhar quando sua família vive abaixo da linha da pobreza.
Errada, porque o ECA não permite trabalho infantil por motivo de pobreza familiar; o trabalho só é admitido nas hipóteses legais e com proteção especial.
- B)O direito de eximir-se de qualquer vínculo com instituições de ensino.
Errada, porque a criança e o adolescente têm direito à educação, e não podem simplesmente se eximir de vínculo com instituição de ensino.
- C)O direito de participar da vida política, na forma da lei.
Certa, porque o art. 16 do ECA inclui expressamente o direito de participar da vida política, na forma da lei.
- D)O direito de participar de eventos onde haja apelo sexual, violência e uso de substâncias ilícitas, com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
Errada, porque o direito à liberdade não autoriza a participação em eventos com apelo sexual, violência ou drogas; isso contraria a proteção integral do ECA.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito à liberdade no art. 16, e ele não é só "ir e vir". Ele abrange, por exemplo, opinião, crença, brincar, participar da vida familiar e comunitária e, sim, participar da vida política, na forma da lei. Aqui está a chave da questão: o ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, então a liberdade vem em pacote completo, não em versão "reduzida". Quando a lei fala em participação política, ela está permitindo a inserção progressiva na vida cidadã, sempre nos limites legais e com proteção integral. Por isso, a alternativa correta é a letra C. Ela reproduz exatamente uma das hipóteses do art. 16 do ECA, que inclui a participação na vida política, na forma da lei. Em prova, quando aparecer texto com cara de direito fundamental do adolescente, vale lembrar: o ECA gosta de listar os direitos de modo bem literal. Já as demais alternativas tentam misturar liberdade com situações que a lei não autoriza, como trabalho precoce, afastamento da escola ou exposição a conteúdo impróprio. Em concurso, isso costuma ser a clássica pegadinha: trocar um direito protegido por uma ideia aparentemente "liberdade", mas juridicamente errada.