"O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho" está normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente por regramentos como o que diz que:
- A)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Certa: reproduz a regra do art. 7º, XXXIII, da CF e do art. 60 do ECA, que proíbem trabalho antes dos 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
- B)É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que tenham carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos.
Errada: não existe autorização para qualquer trabalho antes dos 14 anos; a exceção legal é apenas a aprendizagem.
- C)É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Errada: esta alternativa inverte a regra, porque o trabalho não é permitido de forma ampla para menores de 14 anos.
- D)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
Errada: a aprendizagem é justamente a exceção permitida pela Constituição e pelo ECA, não algo proibido.
Gabarito: A
O ECA trata o trabalho de criança e adolescente com uma lógica bem protetiva: primeiro vem o desenvolvimento saudável, depois qualquer inserção no mercado. Por isso, a regra geral é a vedação do trabalho antes dos 14 anos, com uma exceção importante: a condição de aprendiz. Isso está em sintonia com o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e com o art. 60 do ECA, que reforçam a proteção integral. Na prática, a lei quer evitar que a criança seja empurrada para atividades incompatíveis com sua idade, escola e formação. Aprendizagem não é "qualquer trabalho": ela é uma forma especial de formação profissional, com acompanhamento e finalidade educativa, voltada ao adolescente que ainda está em desenvolvimento. Então, quando a questão fala em "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz", ela está reproduzindo exatamente a regra constitucional e estatutária. É a clássica pegadinha de concurso: trocar a proibição geral por uma permissão ampla costuma derrubar quem lê rápido demais.