Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI da Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a internação, esta constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a:
- A)Quatro anos.
Errada, porque o prazo máximo de internação no ECA não chega a quatro anos.
- B)Dois anos.
Errada, porque dois anos não é o teto legal da internação, embora apareça em outros contextos do ECA.
- C)Três anos.
Certa, pois o art. 121, § 3º, do ECA estabelece que a internação jamais pode exceder três anos.
- D)Cinco anos.
Errada, porque cinco anos ultrapassa muito o limite máximo previsto em lei.
Gabarito: C
Quando o adolescente pratica ato infracional, o ECA prevê um conjunto de medidas socioeducativas, e a internação é a mais grave delas, porque retira a liberdade do adolescente. Justamente por isso, ela não pode ser usada como regra: o Estatuto exige brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, como diz o art. 121 do ECA. Em outras palavras, internação não é para “resolver tudo no tapa”, mas para situações realmente justificadas pela lei. O ponto central da questão está no limite máximo dessa medida. O art. 121, § 3º, do ECA é direto: em nenhuma hipótese a internação pode exceder 3 anos. Então, mesmo quando a medida é aplicada, ela tem teto legal bem definido, sem espaço para aumentar esse prazo por vontade da autoridade. Depois desse período, o adolescente deve ser liberado, colocado em semiliberdade ou em regime de liberdade assistida, conforme o caso. Perceba a lógica do Estatuto: o adolescente está em desenvolvimento, então a resposta estatal deve ser firme, mas também limitada e educativa. Por isso o gabarito é a alternativa C, que traz exatamente o máximo de três anos. É uma daquelas questões clássicas de decorar com precisão, porque a banca troca facilmente os números para testar atenção.