Com base na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, julgue as afirmativas: I.É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. II.Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou até dois responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente. III.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sob penalidade a depender da razão justificada. Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
- A)Apenas, II.
Esta alternativa afirma que somente a assertiva II estaria de acordo com o ECA, ou seja, que a internação de criança ou adolescente exigiria a permanência em tempo integral dos pais ou de até dois responsáveis. O problema é que o art. 12 assegura a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, e não de ambos os pais nem de dois responsáveis. Como II amplia indevidamente o alcance da regra, a alternativa não se sustenta.
- B)Apenas, I e III.
Aqui se sustenta que as assertivas I e III estariam corretas. A I corresponde ao direito de acesso integral às linhas de cuidado em saúde da criança e do adolescente pelo SUS, mas a III erra ao acrescentar uma penalidade inexistente: o ECA prevê o encaminhamento da gestante ou mãe à Justiça da Infância e da Juventude sem constrangimento, e não punição por manifestar o desejo de entregar o filho à adoção. Por isso, o conjunto apresentado não está completo.
- C)Apenas, I.
Esta é a única combinação compatível com o ECA, porque aproveita apenas a assertiva I. O Estatuto assegura o acesso integral às linhas de cuidado em saúde da criança e do adolescente por intermédio do SUS, em linha com a proteção integral e com a equidade no acesso às ações e serviços de saúde. Já as assertivas II e III trazem acréscimos indevidos ao texto legal, razão pela qual não entram no conjunto correto.
- D)Apenas, II e III.
A alternativa afirma que as assertivas II e III seriam as corretas. Isso não procede porque a II exagera o direito de permanência no hospital, já que o art. 12 garante a presença em tempo integral de um dos pais ou responsável, e não de dois responsáveis ou de ambos os pais. A III também distorce o procedimento legal ao falar em penalidade, quando o ECA determina encaminhamento sem constrangimento à Justiça da Infância e da Juventude.
- E)Apenas, I e II.
Aqui se diz que as assertivas I e II estariam corretas. A I realmente traduz a proteção legal ao acesso integral à saúde da criança e do adolescente pelo SUS, mas a II não reproduz o texto do Estatuto: a permanência em tempo integral é assegurada a um dos pais ou responsável, e não a dois responsáveis. Como a segunda proposição amplia sem base legal o comando do art. 12, a combinação não pode ser aceita.
Gabarito: C
Essa questão cobra direitos fundamentais no ECA, especialmente os ligados à saúde e à proteção da criança e do adolescente. O Estatuto trata esse tema com bastante cuidado: a ideia é garantir atendimento pelo SUS com acesso integral às linhas de cuidado, respeitando a equidade, porque nem todo mundo chega ao sistema com as mesmas necessidades. Isso está em sintonia com o art. 11 do ECA. A afirmativa I está correta porque o ECA assegura acesso integral às linhas de cuidado da saúde da criança e do adolescente, por meio do SUS, com observância do princípio da equidade. Aqui a banca quis cobrar a literalidade do texto legal, então vale atenção aos termos. A afirmativa II está errada porque a lei fala em permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, e não de "até dois responsáveis". O detalhe parece pequeno, mas em prova ele muda tudo. Já a afirmativa III também está errada: a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento, mas não existe essa parte de penalidade "a depender da razão justificada". Por isso, o gabarito correto é a letra C, pois somente a afirmativa I está de acordo com o ECA.