Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras: I- advertência; obrigação de reparar o dano. II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. III-inserção em regime de semi-liberdade. IV-internação em estabelecimento educacional. São corretas as afirmativas:
- A)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas I, II e III estão corretas, mas a IV também está prevista no art. 112 do ECA.
- B)II, III e IV.
Errada, porque I também está correta: advertência e obrigação de reparar o dano são medidas socioeducativas expressamente previstas no ECA.
- C)I, III e IV.
Errada, porque II também está correta: prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida constam do art. 112.
- D)todas afirmativas estão corretas.
Certa, porque todas as medidas citadas aparecem no rol do art. 112 do ECA.
Gabarito: D
No ECA, as medidas socioeducativas estão no art. 112 e são aplicáveis quando fica comprovada a prática de ato infracional. O objetivo não é só punir, mas também educar, responsabilizar e favorecer a reinserção social do adolescente. Por isso, o Estatuto traz um rol de medidas que vão da mais leve à mais restritiva, conforme a gravidade do caso. O art. 112 prevê, entre outras: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Ou seja, todos os itens mencionados no enunciado aparecem expressamente na lei. A questão mistura várias medidas clássicas para ver se voce conhece o rol legal sem tropeçar no detalhe. Como todas as afirmativas apresentam medidas socioeducativas previstas no ECA, o gabarito é a letra D. Vale lembrar que a internação é a medida mais gravosa e deve respeitar as hipóteses legais do art. 122, mas ela também integra o rol do art. 112.