Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Será admitida a prestação de trabalho forçado:
- A)Em hipótese alguma e sob pretexto algum.
Certa: o ECA veda a prestação de trabalho forçado de forma absoluta, sem exceção.
- B)Caso o adolescente infrator se recuse a se manter em sua residência.
Errada: a recusa do adolescente em ficar em casa não autoriza impor trabalho forçado como punição.
- C)Caso os pais solicitem que o adolescente trabalhe.
Errada: a vontade dos pais não pode legitimar uma prática proibida pelo ECA.
- D)Somente quando houver indicação jurídica.
Errada: não existe "indicação jurídica" que crie exceção para trabalho forçado no Estatuto.
Gabarito: A
No ECA, a lógica das medidas socioeducativas é responsabilizar o adolescente sem violar sua dignidade. Por isso, qualquer resposta estatal precisa respeitar direitos fundamentais e nunca pode descambar para punição cruel, degradante ou trabalho compulsório. Em matéria de trabalho, a regra é de proteção integral: adolescente pode até ser inserido em atividade laborativa nos limites legais, mas jamais submetido a coerção física ou moral. A questão cobra exatamente essa ideia. O Estatuto é expresso ao dizer que "não haverá prestação de trabalho forçado" e que isso não se admite "em hipótese alguma e sob pretexto algum". Ou seja, não importa se é medida socioeducativa, se há resistência do adolescente ou se alguém tenta justificar por conveniência educativa: trabalho forçado é vedado. Esse entendimento conversa com a Constituição Federal, que também proíbe penas cruéis e trabalhos forçados como forma de tratamento degradante, e com a doutrina da proteção integral. Em prova, quando o enunciado trouxer expressões absolutas do ECA em tema de direitos da criança e do adolescente, desconfie menos: muitas vezes a lei realmente quer dizer "nunca" mesmo. Portanto, o gabarito A está correto porque o trabalho forçado é proibido de forma absoluta pelo ECA, sem exceções inventadas pela banca.