O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescente, sendo estas: I. Políticas sociais básicas. II. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos. III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. IV. Liberdade assistida. V. Semiliberdade. Assinale a alternativa CORRETA que se refere às linhas de ação da Política de Atendimento a Criança e Adolescente.
- A)I, II e III.
Correta: I, II e III correspondem às linhas de ação previstas no ECA.
- B)I, III e IV.
Incorreta: inclui liberdade assistida, que é medida socioeducativa.
- C)II, III, V.
Incorreta: inclui semiliberdade, que é medida socioeducativa.
- D)II, IV e V.
Incorreta: inclui IV e V, que não são linhas de ação da política de atendimento.
- E)III, IV, V.
Incorreta: IV e V não pertencem ao rol de linhas de ação.
Gabarito: A
As linhas de ação da política de atendimento do ECA abrangem políticas sociais básicas, assistência social protetiva e serviços especiais de prevenção e atendimento a vítimas de violação de direitos. Liberdade assistida e semiliberdade são medidas socioeducativas, não linhas de ação.