Segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um Órgão:
- A)permanente e independente, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Errada, porque o Conselho Tutelar não é jurisdicional; ele não exerce função de julgar, mas de atuar administrativamente na proteção dos direitos.
- B)permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Certa, pois reproduz o art. 131 do ECA: órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
- C)temporário, por conta do mandato dos seus conselheiros limitar-se ao período de 04 anos, e independente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Errada, porque o Conselho Tutelar não é temporário e o mandato dos conselheiros não altera a natureza permanente do órgão; além disso, ele não é independente, mas autônomo.
- D)temporário, por conta do mandato dos seus conselheiros limitar-se ao período de 04 anos, e autônomo, não jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Errada, porque o Conselho Tutelar não é temporário e não é encarregado pelo Poder Público Municipal, mas pela sociedade, conforme o ECA.
- E)permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Errada, porque o Conselho Tutelar não é jurisdicional; ele é expressamente definido pelo ECA como não jurisdicional.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar aparece no ECA como uma peça de proteção imediata dos direitos da criança e do adolescente. Ele não faz papel de juiz e não substitui o Judiciário: sua função é agir administrativamente, atendendo casos concretos e aplicando medidas de proteção quando os direitos forem ameaçados ou violados. O ponto-chave está no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Repare que a lei usa exatamente esses termos, então, em prova, qualquer troca de palavra já acende o alerta. Por isso, o gabarito é a alternativa B. Ela reproduz a definição legal com precisão: permanente, autônomo e não jurisdicional. Além disso, o Conselho não é temporário, porque sua existência é contínua, ainda que os conselheiros tenham mandato com prazo determinado. Em resumo: o Conselho Tutelar existe para proteger direitos e encaminhar soluções, não para julgar processos. É a linha de frente da proteção infantojuvenil, com atuação administrativa e imediata.