Acerca do poder familiar, segundo dispõe o ECA, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
Correta: o ECA autoriza a suspensão liminar ou incidental do poder familiar, por motivo grave, com oitiva do Ministério Público e guarda provisória a pessoa idônea.
- B)Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei.
Correta: após a inicial, o juiz pode determinar estudo social ou perícia para apurar a causa de suspensão ou destituição do poder familiar.
- C)Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1 ° deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6 ° do art. 28 desta Lei.
Correta: sendo os pais indígenas, a lei exige a intervenção de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.
- D)A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da lei 13.431/2017.
Correta: a liminar deve, preferencialmente, ser precedida de entrevista da criança ou do adolescente e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei 13.431/2017.
- E)Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato à autoridade policial e encaminhará os documentos pertinentes para que seja instaurado competente inquérito policial.
Errada: o ECA não prevê essa comunicação direta à autoridade policial com instauração de inquérito policial nessa hipótese; a providência legal segue outro encaminhamento institucional.
Gabarito: E
Aqui a banca cobrou o procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar no ECA, que tem um fluxo bem próprio e costuma cair em detalhes. A regra é: recebida a inicial, o juiz pode determinar estudo social ou perícia, ouvir o Ministério Público e, havendo motivo grave, até conceder liminar para proteger a criança ou o adolescente. Quando os pais são indígenas, a lei ainda exige a participação de representantes do órgão federal indigenista, porque o ECA gosta de proteção com contexto cultural, não de decisão no improviso. Outro ponto importante é que a liminar, quando possível, deve vir depois de uma oitiva cuidadosa da criança ou do adolescente e da outra parte, observando a Lei 13.431/2017, que trata da escuta protegida. Ou seja, a ideia é proteger sem revitimizar. O processo busca preservar direitos, não criar mais trauma no caminho. O item errado é o da letra E. No procedimento do ECA, não existe essa regra de o juiz comunicar diretamente à autoridade policial para instauração de inquérito policial quando houver indícios de violação de direitos. O encaminhamento legal não é esse. A lei prevê comunicação ao Ministério Público e adoção das providências cabíveis, além da atuação da rede de proteção conforme o caso. Por isso, a alternativa E destoa do texto legal e é a incorreta. Em resumo: em questões sobre poder familiar no ECA, desconfie quando a banca trocar Ministério Público por polícia ou inventar um rito penal onde a lei fala em proteção e encaminhamento institucional.