Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Ante essa previsão, assinale a alternativa em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A)Contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.
Errada, porque o ECA não prevê, nessa formulação, contribuições de governos estrangeiros nem dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual como fonte expressa do fundo.
- B)Doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública.
Certa, pois o ECA admite doações de pessoas físicas ou jurídicas e a destinação de multas ligadas a sanções cominatórias em ação civil pública ao fundo.
- C)Rentabilidades de aplicações.
Errada, porque rentabilidade de aplicações pode até compor o fundo em algumas hipóteses, mas a alternativa está incompleta e não traz o conjunto de fontes expressas cobrado na questão.
- D)Transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo.
Errada, porque a redação é genérica e não corresponde às fontes expressamente previstas no ECA para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- E)Multas por penalidades administrativas.
Errada, porque multas administrativas existem como fonte possível, mas a alternativa não é a que reúne corretamente as fontes expressamente previstas no Estatuto no contexto perguntado.
Gabarito: B
O ECA prevê que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam abastecidos por várias fontes, e a lei municipal deve indicar quais receitas entram nesse cofre protegido. A lógica é simples: dinheiro destinado à infância e adolescência não nasce do nada, ele vem de doações, multas, repasses e rendimentos de aplicação, sempre com vinculação legal. A base principal está no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos recursos dos fundos, e também no art. 214, que direciona a multa fixada em ação civil pública ao fundo correspondente. Por isso, entre as fontes expressamente previstas, aparecem as doações de pessoas físicas ou jurídicas e as multas de sanções cominatórias em ação civil pública. A banca costuma cobrar exatamente esse detalhe: não basta saber que o fundo recebe dinheiro, você precisa reconhecer quais entradas estão nominadas na lei. Aqui, o item B junta duas fontes que o ECA admite de forma expressa, então é o gabarito correto. Em resumo: se a alternativa traz fonte com previsão literal ou muito próxima do texto legal, acende a luz verde. Se mistura receita genérica, ente federativo específico sem previsão, ou categorias amplas demais, desconfie.