Conforme dispõe o ECA, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar:
- A)será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Correta, porque reproduz a regra do art. 139 do ECA: lei municipal, responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
- B)será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Errada, porque o processo de escolha não é disciplinado por lei estadual, e sim por lei municipal.
- C)será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização da autoridade judiciária.
Errada, porque a fiscalização não é da autoridade judiciária, mas do Ministério Público.
- D)será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Errada, porque o ECA não atribui à lei federal a disciplina do processo de escolha do conselho tutelar.
- E)será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público e da autoridade judiciária.
Errada, porque a fiscalização legal prevista é do Ministério Público, sem incluir a autoridade judiciária.
Gabarito: A
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, ligado à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e sua composição vem de processo de escolha bem específico no ECA. O ponto-chave aqui está no artigo 139: o processo de escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal, porque a organização é local, e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público. Repare que a banca adora trocar o nível da lei: se aparecer lei estadual ou federal, desconfie na hora. O ECA é direto ao vincular a disciplina do processo de escolha à lei municipal, justamente por ser um tema de interesse local, executado no âmbito do município. Outro detalhe importante é a fiscalização. Não é a autoridade judiciária que fiscaliza esse processo, mas sim o Ministério Público. Isso cai muito em prova porque parece um assunto “judicial”, mas o controle externo previsto em lei é ministerial. Então, o gabarito A está correto porque reproduz a redação legal do artigo 139 do ECA: lei municipal, responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.