Em relação à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude, analise os seguintes itens: I. A justiça especializada da infância e da juventude, composta pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça estadual e a do Distrito Federal. II. A competência do juiz da infância e da juventude para conhecer de representação para apuração de ato infracional atribuído à adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta, ainda que se trate de conduta descrita como crime federal. III. A doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes. IV. O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos os conflitos de interesses que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. Estão CORRETOS apenas os itens:
- A)I e II.
Correta, porque os itens I e II estão de acordo com o ECA e com a competência da Justiça da Infância e da Juventude.
- B)I e III.
Errada, porque o item III não está correto e, sem ele, essa alternativa não pode ser mantida.
- C)III e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto ao ampliar indevidamente a competência do juiz da infância e juventude.
- D)I, II e IV.
Errada, porque inclui os itens IV, que não procede, e também não se sustenta sem a exclusão dos itens incorretos.
- E)II, III e IV.
Errada, porque os itens III e IV são incorretos no regime do ECA e da organização da Justiça especializada.
Gabarito: A
A Justiça da Infância e da Juventude existe para dar resposta especializada a situações que envolvem criança e adolescente, com regras próprias no ECA e na organização judiciária. A ideia é simples: nem todo conflito com menor de idade vai para o mesmo “balcão” do Judiciário, porque o tema exige olhar técnico, prioridade absoluta e proteção integral. O item I está correto porque o ECA prevê a Justiça da Infância e da Juventude como parte da justiça estadual e da do Distrito Federal, com varas especializadas quando houver necessidade. A base legal está, especialmente, nos arts. 145 e 146 do ECA, que tratam da organização e da atuação dessa Justiça especializada. O item II também está correto porque a apuração de ato infracional atribuído a adolescente é matéria da Justiça da Infância e da Juventude, e essa competência se mantém mesmo quando a conduta corresponde, em tese, a crime federal. Em outras palavras: o que se julga ali não é crime, mas ato infracional, com regime próprio do ECA. Já os itens III e IV caem em armadilhas clássicas. A doutrina da proteção integral não “criou” sozinha o juízo especializado, e o juiz da infância não julga qualquer conflito envolvendo criança e adolescente como se fosse um juiz universal da área. Sua atuação é delimitada pelo ECA e pela competência legal da vara especializada. Por isso, o gabarito é A: apenas os itens I e II estão corretos.