Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:
- A)realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.
Errada, porque o ECA limita a prestação de serviços à comunidade a, no máximo, 6 meses, e não 15 meses.
- B)realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.
Certa, porque a prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 117 do ECA, tem duração máxima de 6 meses.
- C)realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.
Errada, porque a lei não fixa jornada máxima de 10 horas semanais para essa medida.
- D)o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.
Errada, porque o ECA não proíbe a realização das tarefas em sábados, domingos e feriados de forma absoluta.
- E)a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.
Errada, porque a medida não é cumprida somente aos domingos; ela deve ser compatível com a rotina do adolescente e sem prejuízo escolar.
Gabarito: B
A prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e funciona como uma forma de responsabilização sem afastar o adolescente da escola e da convivência familiar. A lógica é simples: ele realiza tarefas gratuitas e de interesse geral, em locais como escolas, hospitais, entidades assistenciais e programas comunitários. O ponto central da questão está no prazo. O ECA, no art. 117, determina que essa medida não pode ultrapassar 6 meses. Então, quando a alternativa fala em 15 meses, ela já sai da trilha legal e vai parar em outro universo. Além disso, a medida deve ser cumprida em jornada compatível com a rotina do adolescente, sem prejuízo ao estudo e ao trabalho, e com limite semanal previsto em lei. A banca costuma misturar esse dado com outras medidas ou inventar períodos maiores para testar memória literal. Por isso, o gabarito é a letra B: ela reproduz o prazo correto da prestação de serviços à comunidade no ECA, que é de até 6 meses.