Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:
- A)toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Errada, porque essa formulação pertence ao direito à convivência familiar e comunitária, mas não é a previsão expressa sobre uso de drogas cobrada na questão.
- B)a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.
Errada, porque mistura uma medida do ECA com uma ressalva inexistente sobre internação e, além disso, a redação não corresponde ao comando legal.
- C)é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas
Certa, porque o ECA impõe a instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e congêneres o dever de adotar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- D)é proibida a venda à criança, mas não ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Errada, porque a vedação de venda de produtos que causem dependência não vale só para a criança, mas também para o adolescente.
- E)deverão ser comunicados, pelas autoridades competentes, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.
Errada, porque a comunicação ao Conselho Tutelar não é formulada dessa maneira ampla e genérica; a lei trata do tema com redação e destinatários específicos.
Gabarito: C
A questão gira em torno de uma ideia bem cara ao ECA: proteção integral também significa prevenção. Quando o tema é droga, o Estatuto não trata só de punição ou repressão, mas também de medidas de orientação, conscientização e encaminhamento, especialmente no ambiente escolar e em espaços de convivência de crianças e adolescentes. O gabarito é a letra C porque o ECA prevê, de forma expressa, que instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres devem assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. É a lógica do artigo 70 do ECA, que impõe a todos o dever de prevenir a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Perceba a pegadinha: a banca mistura frases que parecem “bonitas” e protetivas, mas altera detalhes legais importantes. Em questão de concurso, uma palavrinha trocada já derruba a alternativa, principalmente quando o assunto é texto literal da lei. Então, aqui a resposta correta é a letra C porque ela traduz exatamente o dever legal de prevenção no ambiente infantojuvenil, em sintonia com o ECA e com a doutrina da proteção integral.