Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar, suas funções serão exercidas pelo (a):
- A)Autoridade policial.
Errada, porque a autoridade policial não substitui o Conselho Tutelar nas atribuições previstas no ECA.
- B)Ministério Público.
Errada, porque o Ministério Público fiscaliza e atua na defesa de direitos, mas não exerce as funções do Conselho Tutelar nessa hipótese.
- C)Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Errada, porque o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formula e controla políticas públicas, não substitui o Conselho Tutelar.
- D)Comissariado da Infância e Juventude.
Errada, porque o Comissariado da Infância e Juventude não é o órgão indicado pelo ECA para assumir essas funções.
- E)Autoridade Judiciária.
Certa, pois o art. 262 do ECA determina que, enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.
Gabarito: E
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, ligado ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, com papel de zelar pelo cumprimento desses direitos no dia a dia. Mas o ECA também prevê uma solução para quando ele ainda não existe na comarca. Nessa situação, a própria lei manda que suas atribuições sejam exercidas pela autoridade judiciária, isto é, pelo Juiz da infância e juventude, até que o Conselho seja instalado. O fundamento está no art. 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária." É uma regra de transição, pensada para não deixar a criança e o adolescente sem proteção institucional. Em prova, costuma cair justamente essa troca entre órgãos administrativos e o Judiciário. Então, se a comarca não tem Conselho Tutelar, não se inventa um substituto qualquer. O ECA já fechou a porta da dúvida e apontou quem assume essa função provisoriamente. É aquele tipo de questão em que a banca quer ver se você conhece o texto literal da lei, sem escorregar para alternativas que parecem importantes, mas não são o que o artigo diz.