Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada pelo crime de roubo, praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90:
- A)A condenação de Roberta, advinda de sentença penal com trânsito em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, enseja, obrigatoriamente, a suspensão do poder familiar da condenada sobre Lucas.
Incorreta. Condenacao criminal da mae não suspende automaticamente o poder familiar sobre o filho; as hipóteses de perda ou suspensão exigem fundamento legal específico.
- B)Caso Lucas esteja em fase de amamentação, a prisão de sua genitora é ilegal.
Incorreta. A necessidade de amamentacao não torna a prisão ilegal por si só; a lei exige estrutura e condições para proteger o aleitamento.
- C)Roberta só poderá ver seu filho após o cumprimento da pena.
Incorreta. O ECA e a legislacao penitenciaria preservam convivencia e amamentacao em condições adequadas, não isolamento até o fim da pena.
- D)Lucas tem direito a ser amamentado por Roberta, impondo a lei que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
Correta. O filho tem direito a ser amamentado, e os estabelecimentos penais femininos devem dispor de bercario para que condenadas possam cuidar e amamentar seus filhos.
- E)Se Roberta for condenada ao cumprimento de pena, em regime semiaberto, terá o direito de cumprir a pena em sua residência até o término da amamentação.
Incorreta. Prisão domiciliar não decorre automaticamente do regime semiaberto até o fim da amamentacao; depende das hipóteses legais aplicaveis.
Gabarito: D
O ECA assegura condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive para filhos de maes submetidas a medida privativa de liberdade. A LEP completa a regra ao exigir bercario em estabelecimentos penais femininos, permitindo que a condenada cuide e amamente o filho no período legal.