O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações: I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade. II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais. III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo. IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
- A)I, II e III.
Errada: inclui II, que é falsa sobre trabalho infantil.
- B)I e III.
Errada: omite IV, também correta.
- C)II e IV.
Errada: II é falsa, embora IV seja correta.
- D)I, III e IV.
Correta: I, III e IV estão corretas.
Gabarito: D
O ECA assegura convivência familiar, cultura, lazer e desenvolvimento integral. Trabalho infantil não é liberado aos 12 anos por simples aval familiar, e afastamento familiar deve ser excepcional, fundamentado e precedido de avaliação cuidadosa.