Analise as informações a seguir: I. Atingido o limite de internação de um ano, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. Vale destacar que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberação será compulsória aos vinte anos de idade. II. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a um ano. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque as duas afirmativas trazem prazos incorretos sobre internação e liberação compulsória.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I também está falsa, já que os prazos citados não correspondem ao ECA.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II é falsa ao afirmar que o período máximo de internação é de 1 ano.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Certa, porque as duas afirmativas estão incorretas à luz do art. 121 do ECA.
Gabarito: D
A medida socioeducativa de internação é a mais grave do ECA, porque restringe a liberdade do adolescente, mas ela não pode virar uma pena sem fim. Por isso, o Estatuto impõe limites claros: a internação é sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e o prazo máximo é de 3 anos, com reavaliação periódica. Isso está no art. 121, caput e §§ 2º e 3º, do ECA. A primeira afirmativa erra feio ao dizer que o limite é de 1 ano e que a liberação compulsória ocorre aos 20 anos. O ECA não fala nisso: o limite geral é de 3 anos e a liberação compulsória ocorre aos 21 anos de idade, nos termos do art. 121, §5º. A segunda afirmativa também está errada, porque repete um ponto central de forma incompleta: embora acerte ao mencionar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, erra ao afirmar que o período máximo de internação nunca excederá 1 ano. Esse prazo não é o do ECA. Assim, como as duas afirmativas trazem informações incorretas, o gabarito é a alternativa D. Em prova de ECA, desconfie quando aparecer prazo menor ou maior “inventado” para internação: a banca gosta de trocar 3 anos por 1 ano, e 21 anos por 20 anos, para ver quem está lendo no modo automático.