Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
- A)poderá fazer quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Correta. A alternativa apresenta exceção prevista na LGPD.
- B)poderá fazer nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, podendo fazer para qualquer finalidade que entenda adequado.
Incorreta. A execução descentralizada deve respeitar finalidade específica.
- C)não há tal previsão, sendo possível divulgar todos os dados, visto ser órgão público.
Incorreta. Órgão público não pode divulgar todos os dados indiscriminadamente.
- D)não há previsão de nenhuma exceção.
Incorreta. A lei prevê exceções à vedação de transferência.
Gabarito: A
O poder público pode transferir dados pessoais a entidades privadas quando houver previsão legal ou a transferência estiver respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, entre outras exceções legais.