A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 fev. 2023. Acesso em 05 de mar. 2023. (Adaptado) Avalie as seguintes afirmações: I. A LGPD tem como um fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; II. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins públicos; III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. É correto o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
Errada, porque a II está incorreta, já que a exclusão legal não é para fins públicos e sim para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- B)I e III, apenas.
Certa, pois as assertivas I e III estão de acordo com a LGPD.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a II está errada e não pode ser somada à I para formar o conjunto correto.
- D)I, II e III.
Errada, porque a II não está correta; assim, não há como afirmar que todas as três assertivas estejam certas.
Gabarito: B
A LGPD tem um mapa bem claro logo no começo: ela diz quais são os fundamentos da proteção de dados e quando a lei se aplica. Entre esses fundamentos está, sim, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, prevista no art. 2º, I, da Lei 13.709/2018. Ou seja: a LGPD não nasceu para “calar” ninguém, e sim para equilibrar proteção de dados com outros direitos fundamentais. A segunda afirmação erra feio no recorte da aplicação da lei. A exclusão da LGPD, no caso da pessoa natural, vale para tratamento de dados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, e não para fins públicos. Então, do jeito que a questão formulou, ela está incorreta. Já a terceira está correta: o tratamento de dados pessoais pode ocorrer para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com a garantia de anonimização sempre que possível. Isso aparece no art. 4º, IV, da LGPD, justamente para permitir pesquisa sem exagerar na exposição dos dados. Resultado: ficam corretas as assertivas I e III, apenas. É por isso que o gabarito é a letra B.