Nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular poderá ocorrer:
- A)Apenas quando envolver menores de idade.
Incorreta: menores não são a única hipótese de tratamento sem consentimento.
- B)Quando houver interesse pessoal do controlador.
Incorreta: interesse pessoal do controlador não basta.
- C)Em qualquer hipótese, desde que os dados estejam disponíveis na internet.
Incorreta: disponibilidade na internet não libera qualquer tratamento.
- D)Quando for de interesse exclusivo da órgão privado.
Incorreta: interesse exclusivo de órgão privado não é base legal suficiente.
- E)Quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Correta: obrigação legal ou regulatória é base legal expressa.
Gabarito: E
O consentimento é uma das bases legais da LGPD, mas o tratamento também pode ocorrer sem consentimento quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.