A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.
- A)Ministério Público Federal, a MPF.
Incorreta: o MPF não é a autoridade reguladora da LGPD.
- B)Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq.
Incorreta: o CNPq não tem essa função regulatória.
- C)Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.
Correta: a função cabe à ANPD.
- D)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI.
Incorreta: o MCTI não é a autoridade nacional de proteção de dados.
- E)Serviço Federal de Processamento de Dados, a SERPRO.
Incorreta: a SERPRO é empresa pública de tecnologia, não a autoridade reguladora.
Gabarito: C
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por zelar, implementar, fiscalizar, regular e orientar preventivamente sobre a aplicação da LGPD.